Segundo o site JusCidadão o ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de produtos e serviços. Toda a arrecadação proveniente desse tributo é encaminhada para os estados. Tal imposto incide inclusive sobre a fatura de energia elétrica dos brasileiros.

O ICMS deve incidir somente sobre mercadorias e serviços em circulação. No entanto, não é isso que vem acontecendo na sua conta de energia elétrica.

O que ocorre na sua conta de energia elétrica é que o ICMS além de incidir sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor, está sendo cobrado também sobre tarifas de uso do sistema elétrico e outros encargos, isso aumenta o valor da conta de energia elétrica em até 30%.

Você está pagando valores indevidos.

Para entender melhor: Na sua conta está sendo cobrado um valor de ICMS sobre a transmissão e a distribuição de energia, além do imposto que já é cobrado sobre a Energia, produto final utilizado pelo consumidor.

TRANSMISSÃO é a entrega da energia da geradora à distribuidora, ou seja, é o “transporte” da energia entre a hidrelétrica e a CEMIG e a DISTRIBUIÇÃO, por sua vez, é a transmissão da energia até a sua casa.

O transporte da energia envolve custos, tanto para a geradora quanto para as distribuidoras de energia, neste caso, existem tarifas para o uso dos sistemas elétricos, a TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão), que seria repassada aos consumidores.

O que se discute não é a legalidade da cobrança da TUSD ou da TUST nas faturas de energia, mas a incidência do ICMS sobre essas tarifas.

Como o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias ou serviços, o fato gerador do imposto só pode ocorrer pela entrega e efetivo consumo da energia elétrica ao consumidor, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996:

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda

que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Em relação a cobrança de ICMS sobre Transmissão e Distribuição da energia elétrica os Tribunais já decidiram pela ilegalidade.

Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso análogo ao presente:

“O ICMS não incide sobre a TUSD e TUST, porquanto o fato gerador do aludido imposto ocorre com o efetivo consumo da energia elétrica, e não com a simples transmissão e distribuição.” (TJMG ­ Agravo de Instrumento­-Cv 1.0024.14.187277­0/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2015, publicação da súmula em 13/04/2015).

Bem como é pacífica o entendimento do STJ- Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido :

“O fato gerador do ICMS é o efetivo consumo da energia, sendo irrelevante, para efeito da incidência do tributo, o “serviço de transporte” de transmissão e distribuição de energia elétrica, como ocorre nos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) ou de Transmissão (CUST).( AgRg no REsp 797826/MT).

A propósito, confira-se a Súmula nº. 391, do Superior Tribunal de Justiça:

“O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

Sendo assim, não resta DÚVIDAS sobre o DIREITO DO CIDADÃO DE RECEBER DE VOLTA OS  VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E VER SUSPENSO A COBRANÇA MENSAL NA SUA CONTA DE LUZ.

Não perca mais tempo.

Ligue para (31) 3458-5522 e saiba mais informações!

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