O prefeito propôs aos vereadores que o Decreto nº 16.832, de 24 de janeiro de 2018, reconhecido como um dos mais modernos do país pelos próprios aplicativos e aprovado também pelo sindicato dos taxistas, fosse adaptado e transformado em um projeto de lei de iniciativa do Executivo. A regulamentação proposta garante a liberdade de escolha do cidadão, não prevê limitação de carros ou condutores e não traz nenhuma obrigação aos motoristas de aplicativos, que devem cumprir exclusivamente o Código de Trânsito Brasileiro.

O que muda:

•    Aplicativos
– Os aplicativos devem ter sede (filial ou matriz) em Belo Horizonte.
– Só podem atender às chamadas feitas por plataformas digitais.
– Tarifa é definida livremente pelo aplicativo.
– A Prefeitura cobrará da empresa o chamado preço público por utilização da malha viária. Esse valor em Belo Horizonte será de 1% das corridas, o menor valor do país, e será usado pela Prefeitura de Belo Horizonte e BHTrans para a melhoria da Mobilidade Urbana na cidade.

•    Veículos
– Precisam estar cadastrados em uma das empresas de transporte individual de passageiros e ter placa de Belo Horizonte ou região metropolitana.
– Devem ter documento de licenciamento em dia.
– Estar em dia com DPVAT e Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (exigência do Código de Trânsito Brasileiro).
– Podem ter a capacidade máxima de 7 passageiros.

•    Motoristas
– Precisam estar cadastrados em uma das empresas de transporte individual e apresentar para a empresa a seguinte documentação:
– CNH com exercício de atividade remunerada (exigência do Código de Trânsito Brasileiro).
– Certificado de curso para prestação do serviço de transporte de passageiros, (exigência do Código de Trânsito Brasileiro) e oferecido em escolas de formação de condutores.
– Certidões negativas criminais.